RESUMO
DA LEI DE INCENTIVOS FISCAIS
Principais Benefícios
-Ressarcimento do Valor do Terreno e Terraplenagem ao preço de custo
ou valor venal.
-Ressarcimento do valor de obras ou serviços de infra-estrutura em vias
públicas para melhoria do acesso à empresa.
-Isenção da taxa de localização (alvará inicial).
-Isenção do alvará anual, por 2 anos.
-Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial por
10 anos.
-Isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (aprovação
de planta).
- Isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - por 3 anos.
Os ressarcimentos referidos são oriundos do ICMS recolhido pela empresa
e que ocorrerá após o 2º ano de funcionamento. A previsão desse ressarcimento,
dependendo do valor adicionado de cada empresa, é de aproximadamente
10 anos.
Quanto ao ressarcimento oriundo do ISSQN - Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, ocorrerá após o funcionamento da indústria, com compensação
imediata de 30% sobre o valor do ISSQN mensal efetivamente recolhido
pela empresa.